Processo 0000819-72.2026.8.04.7200

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0000819-72.2026.8.04.7200
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Silves - Cível
Última publicação
14/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

1. Defiro a gratuidade, haja vista presentes os requisitos para tanto, bem como a inversão do ônus probatório, mormente porque inequívoca a incidência in casu da regra consumerista prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2. O TEMA 1.414 do STJ foi afetado em 06/03/2026, havendo a submissão à julgamento da questão referente aos contratos de crédito consignado, para delimitar as seguintes controvérsias: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos con

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