Processo 0000819-86.2025.4.05.8405

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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000819-86.2025.4.05.8405 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DE MELO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KAYO MELO DE SOUSA - RN12873-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS ZUZA DA SILVA - RN18084-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PDD PROCESSO 0000819-86.2025.4.05.8405 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débito e o reconhecimento da decadência do direito da autarquia de revisar ou cancelar o benefício de que é titular, defendendo a legalidade da percepção cumulativa das pensões por morte concedidas em seu favor. Preliminar Em relação ao pedido de "declaração de inexistência do débito cobrado", verifica-se que não há interesse recursal, na medida em que tal pleito já restou deferido no dispositivo da sentença recorrida (Id. 19014974). Síntese Normativa Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". (STJ, REsp nº 1.303.988-PE, STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14/03/2012). A TNU já firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 28 de junho de 1997, quando publicada a Medida Provisória n.º 1.523-9 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados do da vigência da referida MP, no caso, 1.º de agosto de 2007 (TNU - PEDILEF nº 00619594520074013400, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 16/08/2012). No mesmo sentido, já pacificaram o STJ (Repetitivo Tema 214) e o STF (Tema 313). Ainda referente ao Tema 313 de Repercussão Geral, julgado em 2014, o STF destacou: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário". O entendimento era de que não havia, assim, decadência quanto ao pedido inicial, seu indeferimento ou cancelamento, embora existisse quanto à revisão de benefício concedido. Adveio, no entanto, a MP 871/2019 que, ao modificar a redação do art. 103 da LBPS, alterou substancialmente o objeto da decadência, ampliando-o expressamente para alcançar os atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício. Nada obstante, em março de 2019, foi movida a ADI 6.096 contra a MP 871/19. Em apertada votação, o STF julgou parcialmente procedente o pedido da ADI para declarar inconstitucional a decadência ampla, que foi instituída através do art. 24 da Lei 13.846/19. Foram seis votos pela inconstitucionalidade e cinco votos pela constitucionalidade da decadência ampla no sistema previdenciário. A justificativa medular da…

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