Processo 0000819-94.2026.5.06.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ETCiv 0000819-94.2026.5.06.0013 EMBARGANTE: DOCA BAR E PASSEIOS NAUTICOS LTDA EMBARGADO: JOSE VITAL HENRIQUE PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cf4f04 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA     Vistos. Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a satisfação dos pressupostos legais contidos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro a presença de tais requisitos. Isso porque, já foi determinada a suspensão da execução em relação ao bem objeto do litígio (lancha "ALQUIMISTA III", matrícula n.º 4030139752), que continua da posse da embargante, de modo que não se divisa a possibilidade de verificação de danos. Assim, pelos motivos expostos, reputo não satisfeitos os requisitos necessários para a tutela antecipada, daí porque o pedido liminar INDEFIRO em apreço. Citem-se os embargados para, no prazo preclusivo de 15 dias úteis, contestar os presentes embargos, nos termos dos artigos 679 e 307, do novo Código de Processo Civil. A citação dos embargados deverá ser feita por meio de seus procuradores constituídos nos autos principais, nos termos do art. 677, § 3º do CPC. Para tanto, a Secretaria da Vara deverá cadastrar o patrono neste processo. Decorrido o prazo concedido aos Embargados, dê-se vista à embargante da defesa e documentos apresentados (art. 350 c/c 437, § 1º do CPC), a qual poderá, também no prazo preclusivo de 15 dias, pugnar pela produção de outras provas, inclusive orais, após o que, se não houver necessidade de produção destas, os autos virão conclusos para julgamento dos presentes Embargos de Terceiro. RECIFE/PE, 27 de julho de 2026. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOCA BAR E PASSEIOS NAUTICOS LTDA

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