Processo 0000819-96.2025.5.09.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000819-96.2025.5.09.0029 RECORRENTE: B. TRANSPORTES LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) RECORRIDO: ILSON INEZ DE ASSIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83a898a proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000819-96.2025.5.09.0029 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrente:   Advogado(s):   2. G3 PARTICIPACOES LTDA THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrente:   Advogado(s):   3. GENTIL DOMINGO BAGATINI THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrente:   Advogado(s):   4. ODETE APARECIDA BOTTEGA BAUER THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrente:   Advogado(s):   5. GELSON ANTONIO BAUER THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrente:   Advogado(s):   6. GEOVANA BAUER BAGATINI THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido:   Advogado(s):   B. TRANSPORTES LTDA - FALIDO THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido:   Advogado(s):   BAUER POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS LTDA THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido:   Advogado(s):   AB TURISMO LTDA JONATAN SALVATORI (SC24653) Recorrido:   Advogado(s):   GENOIR BAUER JONATAN SALVATORI (SC24653) Recorrido:   Advogado(s):   ILSON INEZ DE ASSIS JAMES WAHL (PR19441)   RECURSO DE: SLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id b579a4f,1e56074,46d9890,277a274,c10ec88,725a4d7; recurso apresentado em 16/04/2026 - Id 121b8c5). Verificada a irregularidade na representação processual, esta Vice-presidência determinou a intimação da Ré, ora recorrente G3 PARTICIPAÇÕES LTDA. (631c2a0). Intimada, a Ré G3 PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou procuração, através da qual não se mostra possível a identificação do subscritor e, portanto, não se revela hábil a comprovar a regularidade de representação (Id 5f4c7ad) Reitere-se que não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Não atendido, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao Recurso de Revista da Ré G3 PARTICIPAÇÕES LTDA. Relativamente aos demais Réus, ora recorrentes (SLO TRANPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., GENTIL DOMINGO BAGATINI, ODETE APARECIDA BOTTEGA BAUER, GELSON ANTÔNIO BAUER E GEOVANA BAUER BAGATINI), a representação processual encontra-se regular (Ids 533ee04, 3896dfa, 86ff131, c9771f7 e 485a88a ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075)…

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