Processo 0000820-17.2024.5.08.0103

<p>Pauta da Presencial de Julgamento do(a) 4ª Turma do dia 12/05/2026 às 09:00</p><b>0000820-17.2024.5.08.0103</b><br><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>Joao Vitor Soares Do Nascimento</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Willaman Ventura Da Silva (OAB: 0027440/PA)</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>Ta

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