Processo 0000820-31.2026.5.20.0000
TRT20 • Precatório
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE PRECATÓRIOS Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Precat 0000820-31.2026.5.20.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACATUBA Ofício Requisitório nº 616/2026/TRT20/DIPRE/GPREC A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Prefeito(a) do Município de PACATUBA Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e
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