Processo 0000820-51.2014.5.05.0038
TST • RECURSO DE REVISTA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A C Ó R D Ã O<br/> 5ª Turma GMDAR/CAF/ <br/> <br/> RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTR
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