Processo 0000820-85.2026.5.18.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO PIMENTA MSCiv 0000820-85.2026.5.18.0000 IMPETRANTE: ONALDO FERREIRA DE ASSIS NETO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05d61e9 proferida nos autos. PROCESSO TRT – MSCiv-0000820-85.2026.5.18.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA IMPETRANTE: ONALDO FERREIRA DE ASSIS NETO ADVOGADO: SEBASTIAO BARBOSA GOMES NETO ADVOGADO: WESLLEY SOUZA BORGES IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ LITISCONSORTE: VEDAPARTS SOLUCOES HIDRAULICAS LTDA   DECISÃO   Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta decisão que sobrestou a tramitação da reclamação trabalhista nº 0001682-48.2025.5.18.0111 com amparo na determinação exarada pelo STF no bojo do tema 1389 de repercussão geral.   O impetrante aduz estarem presentes os requisitos para a concessão de liminar, que postula.   Analiso.   O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data” sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (arts. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e 1.º da Lei 12.016/09).    É o caso.    Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da SDI-1 do TST.   "I- RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DO MANDAMUS . SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO TEMA 1.046. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão em que rejeitado o pedido de sobrestamento do processo até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema de repercussão geral referente à validade de normas coletivas que restringem direitos trabalhistas (Tema nº 1.046). 2. Cuidando-se de ato que analisou pedido de suspensão do feito, proferida por magistrada de 1º grau, em juízo cognitivo, confirmo o cabimento do mandado de segurança, ante a irrecorribilidade da decisão interlocutória. Precedente da SDI-2. 3. Inobstante, independentemente da efetiva aderência da matéria discutida na reclamação trabalhista subjacente à questão jurídica atinente ao Tema nº 1.046 do repertório de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte, em 02/06/2022, ultimou o julgamento do mérito da questão jurídica controvertida em referido tema. 4. Logo, uma vez ultimado o julgamento do mérito do objeto do Tema nº 1.046, não mais persiste a razão para a suspensão nacional dos processos que versem sobre idêntica matéria, sendo devido o prosseguimento da marcha processual, razão pela qual não comporta reforma o acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento. II- RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conforme consignado pelo Tribunal a quo, a impetração do mandado de segurança, por si só, não demonstra que a impetrante agiu em postura atentatória à justiça, buscando retardar o andamento processual. Com efeito, não se verifica o intuito protelatório da parte de tumultuar o prosseguimento da ação, razão pela qual não se identifica quaisquer das hipóteses do artigo 793-B da…

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