Processo 0000821-18.2022.5.07.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES Precat 0000821-18.2022.5.07.0000 REQUERENTE: MARIA CICERA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 166312a proferido nos autos. C E R T I D Ã O/C O N C L U S Ã O Certifico, para os devidos fins, que, devidamente notificadas do despacho e dos cálculos, as partes não interpuseram recurso e nem apresentaram impugnação aos cálculos. Certifico, ademais, que a parte credora indicou conta bancária para depósito, Id 9c4278e, e juntou contrato de honorários, Id 8d5ea21. Certifico, outrossim, que, em observância ao artigo 18 da Resolução 314/2021 do CSJT, foi verificada a situação cadastral da parte titular do precatório, tendo como resultado a regularidade do seu CPF. Certifico, para os devidos fins, que, para verificação de litispendência/coisa julgada, foi realizada pesquisa por CPF no Relatório Gerencial, tendo como resultado a existência de propositura de ação em desfavor do município, além do processo que originou o presente precatório. Processo judicial 0001098-84.2021.5.07.0027 (1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri/CE). RECLAMANTE: MARIA CICERA DE SOUZA OLIVEIRA (CPF XXX.XXX.XXX-XX); RECLAMADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Verbas deferidas: aviso prévio indenizado, férias, 13ª salário, FGTS, salários atrasados, multa do art. 477, vale-alimentação, vale transporte, processo principal n. 0001540-65.2012.5.07.0027. Presente precatório. Processo judicial 0000884-93.2021.5.07.0027 (3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri/CE). RECLAMANTE: MARIA CICERA DE SOUZA OLIVEIRA (CPF XXX.XXX.XXX-XX); RECLAMADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.  Verbas deferidas: aviso prévio indenizado, férias, 13ª salário, FGTS, salários atrasados, multa do art. 477, vale-alimentação, vale transporte, processo principal n. 0001540-65.2012.5.07.0027. Precatório presente no processo nº 0000884-93.2021.5.07.0027. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência. Fortaleza, 09 de julho de 2026 CLAUDIA CALAND NORONHA Assessor D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista o certificado que demonstra a propositura de ações entre as mesmas partes e objeto, suspendo a liberação do crédito e determino a expedição de ofício ao Juízo da Execução para que informe o período do crédito devido no presente precatório. Por medida de economia e celeridade processual, cópia do presente despacho servirá como ofício. Intimem-se. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2026. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - M.C.D.S.O.

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