Processo 0000821-51.2025.5.23.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000821-51.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: JESSICA AKEMY MURATA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ef2910 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, na ação ajuizada por JESSICA AKEMY MURATA em face da reclamada BANCO BRADESCO S.A., DECIDO extinguir sem resolução de mérito o pedido de indenização por danos morais/assédio moral (Art. 840, § 3º da CLT), rejeitar as demais preliminares e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: I – Reconhecer que a reclamante fez jus a jornada especial de seis horas diárias e 30 semanais prevista no Art. 224, caput, da CLT, nos termos da fundamentação supra; II – Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Horas extras laboradas e respectivos reflexos, nos termos da fundamentação; b) intervalo intrajornada suprimido, nos termos da fundamentação supra; Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em relação à autora, nos termos da fundamentação supra. Concedem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias, IRPF, juros e correção monetária, conforme fundamentação. Conforme determinação do artigo 832, § 3º, da CLT, são parcelas de natureza salarial, sobre as quais incidirão o cálculo das contribuições previdenciárias: horas extras, 13º salário e DSR. Sentença publicada de forma líquida. Os cálculos anexos são parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamada em conformidade com os cálculos anexos, observada a Súmula 9 deste TRT. As partes ficam cientes de que a interposição de embargos para fins de prequestionamento ou com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, conforme esclarecido na fundamentação. Logo, se interposto com algum destes escopos, plenamente aplicável à multa prevista no art. 1.025, § 2 do CPC de 2015. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A averbação poderá ser realizada independentemente do trânsito em julgado. Observem-se as Portaria Secor TRT 23 002/2019, PF 757/2019 e Portaria Conjunta 13/2019 no que tange à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL NUNES RICARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA AKEMY MURATA

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