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STJ › Processo 0000821-55.2016.8.24.0048
STJ
1. Marcos Antonio da Silva (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
Processo nº 0000821-55.2016.8.24.0048 · Recurso Especial · 2016 · ver número completo →
Processo nº 0000821-55.2016.8.24.0048, do STJ, movido por 1. Marcos Antonio da Silva (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
Muriéli Luiza Dall'agnol CeniAdvogado
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