Processo 0000821-81.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664000827 NÚMERO ÚNICO: 0000821-81.2026.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA SONIA DOS SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: DESPACHO DO FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VERIFICO, EM ANÁLISE DO SCPV, QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU, NA MESMA DATA, MÚLTIPLAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO REQUERIDO (BANCO BRADESCO S.A.), TODAS QUESTIONANDO DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A MESMA CONTA/BENEFÍCIO. AS AÇÕES ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E APRESENTAM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS OU SUBSTANCIALMENTE SEMELHANTES, DISTINGUINDO-SE APENAS PELA NOMENCLATURA ATRIBUÍDA AOS DESCONTOS, O QUE, EM PRINCÍPIO, EVIDENCIA FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES QUE PODERIAM E DEVERIAM SER DEDUZIDAS EM UMA ÚNICA DEMANDA. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, ORIENTA MAGISTRADOS E TRIBUNAIS A ADOTAREM MEDIDAS VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, COMPREENDIDA COMO O DESVIO OU EXCESSO DOS LIMITES DO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DENTRE AS CONDUTAS EXEMPLIFICATIVAMENTE APONTADAS, DESTACA-SE A PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES SOBRE O MESMO TEMA, PELA MESMA PARTE, DE FORMA FRAGMENTADA. TAL SITUAÇÃO, EM TESE, AMOLDA-SE AO CASO DOS AUTOS, PODENDO CARACTERIZAR USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, UNICIDADE DA DEMANDA, SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA. DIANTE DISSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS MÚLTIPLAS CONTRA O MESMO REQUERIDO, JUSTIFICANDO A FRAGMENTAÇÃO DAS PRETENSÕES, NOS TERMOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DA JUSTIÇA GRATUITA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO DEVER DO MAGISTRADO ANALISAR, EM CADA CASO CONCRETO, OS REQUISITOS QUE AUTORIZEM SUA CONCESSÃO, VISANDO ASSEGURAR O DEFERIMENTO APENAS ÀQUELES QUE REALMENTE DETÉM TAL DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REZA O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE: “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. CONFORME SE VÊ DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NÃO É SUFICIENTE QUE APENAS O INTERESSADO DECLARE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, NOS MOLDES DO ART. 99, § 3º, DO CPC, E SIM QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O STJ TEM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO O JUIZ AVERIGUAR MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. É ASSENTE O ENTENDIMENTO NESTA CORTE, SEGUNDO O QU

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