Processo 0000822-14.2025.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000822-14.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: GEBERSON CLEY MELO ALMEIDA RECLAMADO: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8017518 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZADA PELO RECLAMANTE GEBERSON CLEY MELO ALMEIDA CONTRA A RECLAMADA SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA., POR FALTA DE AMPARO JURÍDICO E LEGAL. CONCEDO AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. CONDENO O RECLAMANTE A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA RECLAMADA, MAS, CONSIDERANDO QUE O RECLAMANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, PELO QUAL “AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO”, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR E OS CRÉDITOS QUE ELE VENHA A OBTER, EVENTUALMENTE, EM OUTROS PROCESSOS, DEVENDO O CREDOR (ADVOGADO PESSOA FÍSICA QUE ATUOU NA DEMANDA) COMPROVAR, NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO MAIS SUBSISTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AQUI RECONHECIDA. AFINAL, DESTACO QUE, COMO AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR ENCONTRAR-SE-ÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, “E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO”, NOS EXATOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, CONSOANTE FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO, A LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CUJO PAGAMENTO O AUTOR FOI CONDENADO EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA DAR-SE-Á NO MOMENTO OPORTUNO DE SUA EVENTUAL EXECUÇÃO PELO RESPECTIVO CREDOR (ADVOGADO PESSOA FÍSICA QUE ATUOU NA DEMANDA), OBSERVADAS, LOGICAMENTE, AS CONDIÇÕES PARA SUA EXECUÇÃO, IMPOSTAS NO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT NA PARTE NÃO ATINGIDA PELO JULGAMENTO PROFERIDO NA ADI 5766. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELO RECLAMANTE, DE R$ 3.502,53, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 175.126,51), MANTIDO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, DE CUJO RECOLHIMENTO FICA ISENTO, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.                      GEORGIA LIMA PITMAN Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belém    GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO TECNOLOGIA EM…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.