Processo 0000822-35.2025.8.25.0068

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24550/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319442 NÚMERO ÚNICO: 0000822-35.2025.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202582000831 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - JOSE UMBERTO DA FONSECA FILHO ADVOGADO - TIAGO SANTOS LIMA - OAB: 10483/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003), EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, APÓS APREENSÃO DE 565 PINOS DE COCAÍNA, ARMA DE FOGO MUNICIADA E EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO. A DEFESA PLEITEIA A ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA PELO TRÁFICO, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEVE SER ABSORVIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA REDUÇÃO; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A CONSUNÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADO O NEXO FINALÍSTICO ENTRE O PORTE DE ARMA E O TRÁFICO DE DROGAS, EVIDENCIANDO-SE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS.APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO TEMA 1.259 DO STJ, SEGUNDO O QUAL A ABSORÇÃO SOMENTE OCORRE QUANDO A ARMA É UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE DE TRÁFICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.RECONHECE-SE A AUTONOMIA DO CRIME DE PORTE DE ARMA QUANDO DEMONSTRADO QUE O AGENTE CIRCULAVA HABITUALMENTE ARMADO, CARACTERIZANDO CONCURSO MATERIAL.AFASTA-SE O TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO ELEMENTOS CONCRETOS INDICAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, COMO GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, ELEVADO NUMERÁRIO EM ESPÉCIE E INDÍCIOS DE ATUAÇÃO HABITUAL NO TRÁFICO.MANTÉM-SE A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) E NA EXPRESSIVA QUANTIDADE APREENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.OBSERVA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.PRESERVA-SE A PENA FINAL FIXADA, APESAR DE ERRO MATERIAL NA SOMA, EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO CONFORME ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL, E AFASTA-SE A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DIANTE DO QUANTUM DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSUNÇÃO ENTRE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS EXIGE PROVA DO NEXO FINALÍSTICO ENTRE AS CONDUTAS, NÃO SE APLICANDO QUANDO HÁ AUTONOMIA DELITIVA. 2. O TRÁFICO PRIVILEGIADO É INAPLICÁVEL QUANDO CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EVIDENCIAM DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE…

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