Processo 0000822-68.2008.8.12.0011
TJMS • Cumprimento de Sentença
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Vistos. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, sendo certo que, conforme dispõe o art. 507 do mesmo diploma legal, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se
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