Processo 0000822-84.2024.5.06.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA AP 0000822-84.2024.5.06.0024 AGRAVANTE: ELILENE VICENTE FERREIRA AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA HÍBRIDO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS O ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a natureza híbrida do crédito trabalhista, determinou a segregação das parcelas concursais e extraconcursais e atribuiu ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para deliberar sobre os atos de constrição patrimonial e a liberação dos valores bloqueados. 2. A agravante sustentou que as verbas rescisórias possuem natureza extraconcursal, em razão de a rescisão indireta do contrato de trabalho ter ocorrido após o deferimento da recuperação judicial. Requereu o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para promover integralmente a execução desse crédito e liberar os valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça do Trabalho possui competência para praticar atos executórios relativos ao crédito trabalhista extraconcursal após o encerramento do stay period, ressalvada a hipótese de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito trabalhista possui natureza híbrida, pois parte das parcelas decorre de fatos geradores anteriores ao deferimento da recuperação judicial e parte possui natureza extraconcursal. A segregação das parcelas é necessária. 5. O § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, restringe a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal às hipóteses em que recaírem sobre bens de capital essenciais durante o stay period. 6. A jurisprudência recente do STJ firmou entendimento de que, encerrado o stay period, a execução dos créditos extraconcursais pode prosseguir perante o juízo da execução individual, inexistindo competência universal do juízo recuperacional para impedir a satisfação desses créditos. 7. Inexistindo demonstração de que o stay period permaneça em curso ou de que eventual constrição recaia sobre bens de capital essenciais, compete à Justiça do Trabalho promover os atos executórios e liberar os valores relativos ao crédito extraconcursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para promover a execução e liberar os valores referentes ao crédito extraconcursal, sem prévia consulta ao Juízo da Recuperação Judicial, ressalvada a competência deste para deliberar sobre constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Tese de julgamento: "Encerrado o stay period, compete à Justiça do Trabalho promover os atos executórios relativos ao crédito trabalhista extraconcursal;…

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