Processo 0000822-84.2025.5.23.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000822-84.2025.5.23.0086 RECLAMANTE: JOTAS XAVIER ANDRADE RECLAMADO: JOSE CARLOS BIESDORF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad3a662 proferido nos autos. DESPACHO   1. Processo concluso em razão do pedido de retificação dos dados do empregador formulado pela parte autora (Id 2042eb7 ), haja vista que constou na ata de audiência o CNPJ do empregador, no entanto os dados do CNIS comprovam que o autor era empregado da pessoa  física. 2. Por atribuir a este despacho efeito de ofício, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, nele o documento, para determinar a liberação do FGTS, desde que atendidas as exigências legais, nos termos que seguem: Senhor (a) Gerente da Caixa Econômica Federal, a par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar que Vossa Senhoria, no prazo de 08 (oito) dias, desde que atendidas as exigências legais, proceda à transferência dos valores depositados pelo(a) réu(ré), em conta vinculada ao FGTS, conforme os dados referenciais a seguir relacionados: Nome completo do autor: JOTAS XAVIER ANDRADE CPF: XXX.XXX.XXX-XX PIS/PASEP: Data de Nascimento: 10.08.1987 Nome da Mãe: JOANA DARC FREIRE DE ANDRADE Nome do empregador: JOSE CARLOS BIESDOR CPF:XXX.XXX.XXX-XX    Período Contratual: 19.02.2019 a 20.12.2024; Motivo da Movimentação: Dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador. 3.  Por atribuir a este despacho efeito de ofício, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, nele o documento, para que a parte Autora se habilite ao recebimento do benefício do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, nos termos que seguem: a) Número do CPF: XXX.XXX.XXX-XX b) Nome Completo: JOTAS XAVIER ANDRADE c) Nome da Mãe: JOANA DARC FREIRE DE ANDRADE d) Data de nascimento: 10.08.1987 e) Número de CNPJ ou CEI ou CAEPF do Empregador: XXX.XXX.XXX-XX    f) Data de Admissão e Data de demissão: 19.02.2019 a 20.12.2024; g) Profissão/Ocupação/Cargo: Tratorista agrícola h) Número, data e UF da Sentença: 09.04.2026, Id 15849c4 i) Valor dos três últimos salários (R$ 1.518,00 (antepenúltimo), R$  1.518,00 (penúltimo), R$ 1.518,00 (último salário): j) motivo da dispensa: Dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador. 4. Intime-se a parte reclamante para que imprima este despacho eletronicamente assinado pelo magistrado, e providencie sua apresentação à Caixa E. Federal para saque do FGTS, e  habilitação no programa do seguro-desemprego. Esclareço que não há necessidade de comparecimento em secretaria, por se tratar de processo eletrônico. 5. Aguarde-se o cumprimento do acordo.(l) AGUA BOA/MT, 09 de junho de 2026. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOTAS XAVIER ANDRADE

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