Processo 0000822-94.2026.8.25.0037

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671100847 NÚMERO ÚNICO: 0000822-94.2026.8.25.0037 REQUERENTE : COOPERATIVA MISTA ROMA ADV. : CARLOS EDUARDO INGLESI - OAB: 184546-SP ADV. : CRISTIANO RÊGO BENZOTA DE CARVALHO - OAB: 15471-BA REQUERIDO : ROSENILDE DO NASCIMENTO CRUZ INTERESSADO : ALEX DA SILVA PAIXÃO ATO ORDINATÓRIO....: DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EMBARGANTE, ANTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 202371101076, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 674 E SEGUINTES DO CPC). O ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM OBJETO DOS EMBARGOS, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE PROVADOS O DOMÍNIO OU A POSSE. NO CASO EM TELA, A PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA EVIDENCIA QUE O EMBARGANTE ARREMATOU O VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO OFICIAL PROMOVIDO PELO DETRAN/SE (LOTE 028, TERMO DE ARREMATAÇÃO DATADO DE 10/03/2025), EM DATA ANTERIOR À INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA RENAJUD NESTES AUTOS (EFETIVADA EM 05/04/2025). DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO EVIDENTE PERICULUM IN MORA — CONSUBSTANCIADO NA RESTRIÇÃO À LIVRE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM —, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DA RESTRIÇÃO RENAJUD (IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA) QUE RECAI SOBRE O VEÍCULO MOTOCICLETA HONDA/CG 160 START, COR AZUL, ANO/MODELO 2023/2023, PLACA RRA-8173, CHASSI 9C2KC2500PR036442. OFICIE-SE AO DETRAN/SE, COM URGÊNCIA, COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISÃO PARA QUE PROCEDA AO DESBLOQUEIO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO VEÍCULO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ABSTENDO-SE DE REALIZAR NOVOS ATOS CONSTRITIVOS VINCULADOS A ESTA EXECUÇÃO. CITEM-SE AS EMBARGADAS, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUINTES NOS AUTOS PRINCIPAIS, PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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