Processo 0000823-24.2025.8.25.0002

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560000831 NÚMERO ÚNICO: 0000823-24.2025.8.25.0002 REQUERENTE : ROSA MARIA DOS SANTOS ADV. : LEONCIO VIRGENS MENEZES - OAB: 5937-SE ADV. : LEONCIO VIRGENS MENEZES - OAB: 5937-SE HERDEIRO : ANTONIO MANOEL DOS SANTOS HERDEIRO : GILVANIA SANTOS MOREIRA HERDEIRO : ROSA MARIA DOS SANTOS ADV. : LEONCIO VIRGENS MENEZES - OAB: 5937-SE ADV. : LEONCIO VIRGENS MENEZES - OAB: 5937-SE HERDEIRO : JAMISON DOS SANTOS HERDEIRO : JOSE AUGUSTINIANY DOS SANTOS HERDEIRO : IZAC NEWTON DE ANDRADE ROCHA HERDEIRO : CLAUDIA MAGALY DE ANDRADE ROCHA HERDEIRO : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ HERDEIRO : MARIETA ROCHA BRANDAO CARVALHO HERDEIRO : JAKELINY DOS SANTOS HERDEIRO : IVANDA VIEIRA SILVA HERDEIRO : CLÁUDIO JOSÉ DE ANDRADE ROCHA INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : MUNICIPIO DE AQUIDABA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O ESTADO DO PROCESSO, FAZ-SE NECESSÁRIO IMPULSIONAR O FEITO PARA GARANTIR A CELERIDADE E A REGULARIDADE DO RITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. I – RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E AS EMENDAS POSTERIORES COMO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – INTIME-SE A INVENTARIANTE ROSA MARIA DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORME O ESTÁGIO ATUAL DAS CITAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS COLATERAIS INDICADOS, BEM COMO PARA QUE COMPROVE O PROTOCOLO DAS GUIAS DE ITCMD JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, VISANDO A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SOBRE O VALOR DOS BENS E O CÁLCULO DO IMPOSTO. III – CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA EFETIVA CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL E SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AQUIDABà E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IV – DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ, JAKELINY DOS SANTOS, CUJA INTIMAÇÃO OCORREU NA PESSOA DE SUA CURADORA GILVANIA SANTOS MOREIRA EM 07/01/2026, APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DO ARTIGO 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.

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