Processo 0000823-40.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202676300378 NÚMERO ÚNICO: 0000823-40.2026.8.25.0050 AUTOR : DANILO SILVA MELO ADV. : DANILO SILVA MELO - OAB: 16743-SE RÉU : MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE RÉU : PORTO SEG S A - CREDITO FINANC E INVESTIMENTO ADV. : CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667-PE DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026, ÀS 13H00MIN, NESTA CIDADE DE NOSSA SENHORA DAS DORES, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE CONCILIAÇÃO, NO FÓRUM DES. HUMBERTO DINIZ SOBRAL, NA QUAL PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR QUE ESTE SUBSCREVE. APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM A PARTE RECLAMANTE, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, O BEL.DANILO SILVA MELO, OAB/SE 16743, E A RECLAMADA(MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA), REPRESENTADA PELA PREPOSTA, SRA. MIRENA MACHADO RIBEIRO, CPF DE Nº XXX.XXX.XXX-XX, ACOMPANHADA DA ADVOGADA A BELA. LARISSA MARTINS SILVEIRA OAB/SE 15.077 E A RECLAMADA(PORTO SEG S/A), REPRESENTADA PELA PREPOSTA, SRA. TATHIANA FERNANDES DE QUEIROZ MOREIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, ACOMPANHADA DO ADVOGADO O BEL. JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES, OAB/CE 25197. PARA A AUDIÊNCIA, GEROU-SE LINK PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO NESTA MODALIDADE. INICIADA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES A MESMA RESTOU INFRUTÍFERA. NA OCASIÃO, CONSTATOU-SE A JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO PELA RECLAMADA( PORTO SEG S/A) NAS FLS. 224/229. JÁ A RECLAMADA(MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA) JUNTOU CARTA DE PREPOSIÇÃO NAS FLS. 135. EM SEGUIDA, VERIFICOU-SE A JUNTADA DE CONTESTAÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS PELA RECLAMADA(PORTO SEG S/A) NAS FLS. 146/152 E PELA RECLAMADA(MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA) NAS FLS. 154/221. EM SEGUIDA, FORAM INDAGADAS AS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO PROVAS EM AUDIÊNCIA, TENDO A PARTE RECLAMADA( PORTO SEG S/A) SOLICITADO O JULGAMENTO ANTECIPADO, ENQUANTO A RECLAMADA(MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA) SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: “ REITERA CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, COM DOCUMENTOS DIVERSOS E DE COMPROVAÇÃO EM ANEXO, BEM COMO A JUNTADA DE DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO EM ANEXO. DESDE JA, PUGNA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, E PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POR FIM, REQUER QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES SEJAM EXCLUSIVAS EM NOME DA DRA. ENY BITTENCOURT, OAB/BA 29.442, SOB PENA DE NULIDADE.” JÁ O RECLAMANTE REITEROU O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA, BEM COMO SOLICITOU O ARBITRAMENTO DE MULTA DIANTE DE TAL DESCUMPRIMENTO. DESSA FORMA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, FOI DEVIDAMENTE RATIFICADO PELOS PRESENTES ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, CONFORME GRAVAÇÃO ANEXA AO SCPV.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.