Processo 0000823-63.2025.8.04.2700

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO DO STJ (REsp 2.056.285). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FEITA POR E-MAIL OU SMS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO

Receba alertas deste processo no WhatsApp

Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.

Ativar Monitoramento

Sobre processos no TJAM

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.