Processo 0000823-80.2024.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202450100203 NÚMERO ÚNICO: 0000823-80.2024.8.25.0027 REQUERENTE : JOSE REGINALDO MENEZES SANTOS ADV. : ALAN FALCÃO JASMIN RAMOS - OAB: 14542-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO REQUERIDO : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297-SE REQUERIDO : OTÁVIO MENEZES SANTOS NETO DECISÃO....: DECISÃO 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA POR JOSÉ REGINALDO MENEZES SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, DO ESTADO DE SERGIPE E DE OTÁVIO MENEZES SANTOS NETO, OBJETIVANDO A INTERNAÇÃO DESTE ÚLTIMO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (CID 10 F19.2). EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 18/07/2024 (FLS. 83/85), FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO REQUERIDO. O CUMPRIMENTO DA MEDIDA FOI NOTICIADO ÀS FLS. 141/144, COM O INGRESSO DO PACIENTE NA CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELLO EM 05/08/2024. TODAVIA, INFORMAÇÕES POSTERIORES DA UNIDADE DE SAÚDE (FLS. 214 E 224) INDICARAM SUCESSIVAS EVASÕES DO BENEFICIÁRIO, A ÚLTIMA OCORRIDA EM 07/03/2025. O MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS FLS. 349/350, SUSCITOU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E O PROCESSO Nº 202450101642, QUE POSSUI IDENTIDADE DE PARTES E OBJETO. ATO CONTÍNUO, O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA PETICIONOU ÀS FLS. 373 INFORMANDO QUE NO REFERIDO PROCESSO CONEXO JÁ HOUVE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, PUGNANDO, POR CONSEGUINTE, PELA EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. 2. FUNDAMENTAÇÃO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRELIMINAR DE CONEXÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA DEMANDAM A OBSERVÂNCIA ESTRITA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTES DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA OU TERMINATIVA DESTE JUÍZO. A ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL JÁ FOI OBJETO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO NO PROCESSO Nº 202450101642 É FATO IMPEDITIVO QUE PODE CONDUZIR À EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL OU COISA JULGADA. ENTRETANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO TEOR DA REFERIDA SENTENÇA E DO SEU RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO A OITIVA DA PARTE AUTORA E DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO RÉU OTÁVIO MENEZES SANTOS NETO. ADEMAIS, CONSIDERANDO AS REITERADAS EVASÕES DO PACIENTE DAS INSTITUIÇÕES DE TRATAMENTO, SUBSISTE A NECESSIDADE DE VERIFICAR SE A MEDIDA PRETENDIDA AINDA POSSUI UTILIDADE PRÁTICA OU SE HOUVE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO QUE DEMANDE NOVA ESTRATÉGIA TERAPÊUTICA PELA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS). 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I - INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 373, INFORMANDO SE PERSISTE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DIANTE DA NOTÍCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PARADIGMA; II - INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DO REQUERIDO OTÁVIO MENEZES SANTOS NETO, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO MUNICÍPIO; III - APÓS AS MANIFESTAÇÕES, OU TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, SIGAM OS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARE

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