Processo 0000824-04.2026.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000824-04.2026.5.08.0000 REQUERENTE: MARINEIA PINTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ofício Requisitório nº 224/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 21 de julho de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Clécio Luís Vilhena Vieira Governador(a) do ESTADO DO AMAPA Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Governador(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000824-04.2026.5.08.0000 (RP 04845/2026), cujo processo de origem é o de número 0000866-78.2021.5.08.0210. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 25/11/2021 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 24/03/2026 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 10/06/2026 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 25/06/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: ESTADO DO AMAPA - 00.394.577/0001-25 Ente Devedor: ESTADO DO AMAPA - 00.394.577/0001-25 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: MARINEIA PINTO DA SILVA CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 12/12/1956 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: (01) Banco do Brasil  Nº da Agência: 4544-6 Nº da Conta: c/c: 33.318-2 Titular da Conta: JEAN DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ do titular da conta: : 14.194.391/0001-37 Nome do Procurador: JEAN E SILVA DIAS OAB: AP0000928 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: ALANA E SILVA DIAS OAB: AP0001773 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS OAB: AP0003433 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS OAB: AP0004011 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 18.954,75 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 0,00 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 0,00 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 18.954,75 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 18.954,75   Atenciosamente, BELEM/PA, 21 de julho de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - M.P.D.S.

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