Processo 0000824-05.2015.5.12.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AP 0000824-05.2015.5.12.0056 AGRAVANTE: LOBECK AUTOMACAO EIRELI - EPP E OUTROS (9) AGRAVADO: VALDECIR DAMASIO E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000824-05.2015.5.12.0056 (AP) AGRAVANTE: LOBECK AUTOMACAO EIRELI - EPP, ANDRE GOMES NUNES , LOBECK AUTOMACAO E SERVICOS LTDA - ME, LOBECK COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA, LIMPE TOP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, CLAUDIO ROBERTO DINIZ, BRUNO JOSE PESTANA, MARIO NELSON FERNANDES MOUTINHO, LOBECK COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA, LOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI AGRAVADO: VALDECIR DAMASIO, IVAN MILDENBERGER, MARCIO ROCHA DE CASTRO, BRUNO KUROWSKI SOARES, PRISCILA VENTURA PAZINI, JOSE BENTO DE MORAES, MAICON OSVALDO LUCIANO, EDUARDO PORTO, JEAN CARLOS RODRIGUES RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR           AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. Impõe-se conhecer o agravo de petição que atende aos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.             RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto em face da sentença proferida nos embargos à penhora. Com contrarrazões. O feito foi sobrestado por determinação no RE 1.387.795 (Tema 1.232) e retorna para prosseguimento. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição e da contraminuta, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO No curso da execução trabalhista foi reconhecida a existência de grupo econômico e determinada a inclusão das ora agravantes no polo passivo, em decisão assim fundamentada: A despeito da irresignação das empresas suscitadas, sobressai do acervo suasório que aduna o feito a existência de uma relação interempresarial coordenada e interdependente, movida por objetivos econômicos afins e complementares, havendo, inclusive, identidade societária e confusão patrimonial. Com efeito, as empresas LOBECK COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA (CNPJ 27.654.825/0001-86) e LOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI (CNPJ 97.542.445/0001-35) são, ambas, administradas pelo sócio ANDRE GOMES NUNES, também executado na presente demanda. E não é só. Ainda que, atualmente, conste no comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada principal (CNPJ 01.918.118/0001-66) que houve a alteração do nome empresarial (de LOBECK AUTOMAÇÃO EIRELI - EPP para LIMPE TOP SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI) e de seu sócio administrador, vale dizer, o sócio CLAUDIO ROBERTO DINIZ, também executado na presente execução trabalhista, as consultas do convênio Bacen CCS juntadas ao processo evidenciam que o executado André Gomes Nunes, sócio administrador das empresas suscitadas, é representante, responsável ou procurador para movimentação das contas bancárias da empresa executada principal, LOBECK AUTOMAÇÃO EIRELI - EPP - nome social posteriormente alterado para LIMPE TOP AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 01.918.118/0001-66) -, e que continuou a operar, mesmo após sua retirada formal da sociedade empresária, diversas contas bancárias da empresa executada, conforme já reconhecido pelo Juízo na decisão de ID. Dd1dc44. Outrossim, há elementos objetivos apontando que se tratam de atividades econômicas complementares e coordenadas, pois o objetivo social das empresas LOBECK COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA (CNPJ 27.654.825/0001- 86) e LOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI…

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