Processo 0000824-07.2026.5.06.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000824-07.2026.5.06.0017 REQUERENTES: ELIZEU FERREIRA TRINDADE REQUERENTES: ASSOCIACAO OASIS DA LIBERDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48c5594 proferido nos autos. DESPACHO Para homologação do acordo, e em se tratando de contrato de trabalho, devem os requerentes, no prazo de 02 dias, anexarem os documentos abaixo discriminados, bem como retificarem a minuta, sob pena de arquivamento, conforme abaixo discriminado: 1- Anexar CTPS com o devido registro, baixa e projeção do aviso prévio, por ser matéria de ordem pública; 2- Anexar documento do diretor/presidente  da associação que subscreveu o instrumento de procuração; 3- Anexar extrato do FGTS atualizado, considerando que a minuta faz referência à quitação da multa de 40% do FGTS e não especifica o valor, o qual deverá ser depositado na conta vinculada e comprovado nos autos, conforme Tema Vinculante n. 68 do TST, que impõe que os valores referentes a depósitos de FGTS e sua multa de 40% devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, razão pela qual necessária  a retificação do termo de acordo neste ponto; 4- Anexar o comprovante do pagamento da primeira parcela do acordo, tanto do autor quanto do patrono, uma vez que acordada para pagamento em 13.07.2026. 5- A retificação deve conter as assinaturas de ambas partes e de seus patronos. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem as retificações indicadas, voltem os autos conclusos.   SMLC -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:  PROCESSO Nº 0000824-07.2026.5.06.0017 AUTOR: ELIZEU FERREIRA TRINDADE, CPF: XXX.XXX.XXX-XX  ADVOGADO(S): WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB: 43546 RÉU : ASSOCIACAO OASIS DA LIBERDADE, CNPJ: 00.494.392/0001-92 ADVOGADO(S): JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB: 28312 RECIFE/PE, 20 de julho de 2026. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU FERREIRA TRINDADE

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