Processo 0000824-58.2014.5.07.0030
TRT7 • Agravo de Petição
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000824-58.2014.5.07.0030 AGRAVANTE: RAIMUNDO GAMA MESQUITA AGRAVADO: A. P. B. J. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDA
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