Processo 0000824-69.2025.5.08.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000824-69.2025.5.08.0119 RECLAMANTE: GEAN ALVES DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56c4580 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000824-69.2025.5.08.0119 movida por GEAN ALVES DA SILVA ARAUJO em face de BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins de direito, decide o Juízo: I - Em sede preliminar: REJEITAR as preliminares arguidas. II - No mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte reclamante, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. DEFIRO à parte Reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma da fundamentação supra. CONDENO a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das Reclamadas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. Sem juros e correção monetária. Sem encargos fiscais e previdenciários. Custas a cargo do reclamante no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas na forma da fundamentação. As partes ficam cientes de que a interposição de Embargos de Declaração com intuito protelatório ensejará a condenação do embargante ao pagamento de multa em favor do embargado em valor não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo ser elevado a dez por cento na hipótese de reincidência (art. 1026, §§2º e 3º do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT e art. 9º da Instrução Normativa n.º 39 do C. TST). Intimem-se as partes via DJEN. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. UBIRAJARA SOUZA FONTENELE JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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