Processo 0000824-82.2025.8.25.0010

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19923/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600807881 NÚMERO ÚNICO: 0000824-82.2025.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202563000825 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - GARDENIA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS - OAB: 15053/SE APELADO - JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - CLARISSA DE OLIVEIRA ESPINOLA - OAB: 10637/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA À AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GENITORA EM REGIME DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. GENITOR FALECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REVELIA. MÉRITO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. PROVA TÉCNICA ROBUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR G. V. DOS S. CONTRA A SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA GUARDA Nº 202563000825 AJUIZADA POR J. M. DE J. S., QUE CONCEDE À AUTORA A GUARDA UNILATERAL DEFINITIVA DA NETA - L. E. A. DOS S.. 2. PRELIMINAR: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. IN CASU, A APELANTE FOI PESSOALMENTE CITADA (FL. 129) E CONSTITUIU ADVOGADO PARTICULAR (FLS. 144/145). ENTRETANTO, OPTOU POR NÃO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE DEFESA, O QUE RESULTOU NO RECONHECIMENTO DA REVELIA (FL. 152). TAMBÉM NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA NO MOMENTO OPORTUNO. DIANTE DISSO, BEM COMO EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE OS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, SOBREVEIO O JULGAMENTO (ARTIGO 355, II, DO CPC). 3. A OITIVA DA GENITORA RECLUSA NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A DEFINIÇÃO DA GUARDA, QUE VISA REGULARIZAR SITUAÇÃO FÁTICA E PROTEGER A MENOR, DISTINGUINDO-SE, PORTANTO, DO PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, NO QUAL TAL ATO PROCESSUAL SE TORNA OBRIGATÓRIO. 4. NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA GUARDA À AVÓ PATERNA PRESTIGIA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA CONSAGRADO NO ART. 227 DA CF E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A MEDIDA VISA A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO JÁ CONSOLIDADA, EM QUE A AVÓ COMPROVADAMENTE OFERECE AMBIENTE FAMILIAR SEGURO, AFETUOSO E PROPÍCIO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA MENOR, CONFORME ATESTADO POR ROBUSTOS RELATÓRIOS TÉCNICOS. 5. A GUARDA, AINDA QUE DEFERIDA EM CARÁTER DEFINITIVO, SUBMETE-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO MEDIANTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CENÁRIO FÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 35 DO ECA. TAL NATUREZA NÃO IMPEDE A FORMALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE LEGAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA CRIANÇA NO PRESENTE. 6. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO DESPROVIMENTO. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - GRUPO III, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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