Processo 0000824-90.2025.8.25.0072

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202583000531 NÚMERO ÚNICO: 0000824-90.2025.8.25.0072 REQUERENTE : AGLAE MENDONÇA PERIRA RODRIGUES ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV. : NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO E RESPECTIVOS REFLEXOS LEGAIS (TRIÊNIOS, REGÊNCIA DE CLASSE E GRATIFICAÇÕES INCIDENTES) EM FAVOR DE AGLAE MENDONÇA PEREIRA RODRIGUES, REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2022 A ABRIL DE 2023, TOTALIZANDO O VALOR PRINCIPAL DE R$ 10.305,67 (DEZ MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021 (08/12/2021) E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA, ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÃO TAMBÉM JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM ANTERIOR, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO ART. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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