Processo 0000825-07.2024.5.23.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES ROT 0000825-07.2024.5.23.0108 RECORRENTE: GENNER MALAQUIAS ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: GENNER MALAQUIAS ROSA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000825-07.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): NORSA REFRIGERANTES S.A. ADVOGADO(A)(S): JAYME BROWN DA MAIA PITHON E OUTRO(S) RECORRIDO(A)(S): GENNER MALAQUIAS ROSA ADVOGADO(A)(S): MARCO AURELIO BALLEN LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017  RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/02/2026 - Id fea19dc; recurso apresentado em 05/03/2026 - Id f3f2449). Representação processual regular (Id b3978fc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c242ad: R$ 39.021,10; Custas fixadas, id 3c242ad: R$ 1.056,49; Depósito recursal recolhido no RO, id e3c48f9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 527df42; Depósito recursal recolhido no RR, id 974f3f5: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 340 do TST. - contrariedade à OJ n. 397 da SbDI-I do TST. - violação ao art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "pagamento da jornada extraordinária". Alega que o "(...) Juízo a quo manteve a sentença quanto à não aplicação das diretrizes constantes na Súmula nº 340 e OJ nº 397, ambas do TST, no cômputo das horas extras das quais as recorrentes foram condenadas a pagar." (fl. 1160). Assevera que "(...) tratando-se de empregado com remuneração mista, composta de parte fixa e variável (como reconhecido no próprio acórdão), independentemente de ser prêmio ou comissão, sendo essa exatamente a hipótese do recorrido, deve ser aplicado apenas o adicional de horas extras quanto à parte variável da remuneração, consoante às diretrizes acima mencionadas, pois não há qualquer dispositivo que condicione a aplicação apenas no caso de pagamento de 'comissões'." (fl. 1161). Sustenta que "O Juízo a quo rejeitou o pleito recursal subsidiário de aplicação do art. 457, parágrafo 2º, da CLT, por entender que a parcela "premiação entrega vendas" eram pagas com habitualidade, integrando, portanto, a remuneração para fins de apuração das verbas de natureza salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, não se enquadrando nas exceções previstas no §2º do mesmo dispositivo. (...) ao decidir da forma acima exposta violou as normas de aplicação da lei no tempo e a atual redação do art. 457, parágrafo 2º, da CLT, na medida em que o parágrafo 1º mencionado no acórdão não se refere ao pagamento de prêmios. Logo, inaplicável ao presente caso." (fl. 1163). Aduz que "A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em integração de prêmios e gratificações à remuneração, tendo em vista a atual redação dada ao artigo 457 , parágrafo 2º, da CLT, prevê que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em…

Ver a publicação completa →

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.