Processo 0000825-08.2023.8.27.2718

Apelação Cível Nº 0000825-08.2023.8.27.2718/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : RAIMUNDO ALVES PITOMBEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806) ADVOGADO(A) : WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY (OAB TO006815) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter contratado empréstimos consignados lançados em seu benefício previdenciário, sustentando ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira e requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e compensação por danos morais. A instituição financeira defendeu a regularidade das operações, afirmando a contratação por meio eletrônico e a efetiva disponibilização dos valores na conta da parte autora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os empréstimos consignados impugnados foram regularmente contratados e se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são legítimos; e (ii) saber se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais em razão dos descontos realizados. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, a qual pode ser afastada mediante demonstração da inexistência de defeito na prestação do serviço. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante a apresentação de comprovante de transferência eletrônica dos valores contratados para a conta da parte autora, bem como da portabilidade vinculada à operação, evidenciando a efetiva contratação e o recebimento do proveito econômico decorrente dos empréstimos. 4. A ausência de impugnação específica ao recebimento dos valores creditados, aliada à prova documental produzida, demonstra a regularidade da avença. Nos negócios jurídicos para os quais a lei não exige forma especial, a manifestação de vontade pode ser comprovada por meios diversos, sendo válida a contratação demonstrada pela efetiva disponibilização dos valores. Inexistente falha na prestação do serviço, não há fundamento para declaração de inexistência da relação jurídica, restituição de valores ou condenação por danos morais. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da disponibilização dos valores contratados na conta bancária do consumidor constitui meio idôneo para demonstrar a existência da relação negocial e a regularidade da contratação de…

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