Processo 0000825-81.2026.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0000825-81.2026.5.08.0131 RECLAMANTE: JHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52515ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0000825-81.2026.5.08.0131, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR JHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS EM FACE DE TOP ANDAIMES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA: 1 – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO CPC, HOMOLOGAR A RENÚNCIA MANIFESTADA PELO RECLAMANTE AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS À RAZÃO DE 50% E RESPECTIVOS REFLEXOS, EXTINGUINDO-O COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; 2 – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR  PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A TÍTULO DE: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS; B) DIFERENÇAS, EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REGISTRADAS EM CONTRACHEQUES, E REFLEXOS; C) JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.      3 – DETERMINAR QUE A RECLAMADA RETIFIQUE A CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE PARA FAZER CONSTAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MUNCK, CBO 7825-15, DESDE 21/05/2025, PRESERVADOS O SALÁRIO CONTRATUAL DE R$ 3.116,00, A DATA DE TÉRMINO DO VÍNCULO E OS DEMAIS REGISTROS NÃO ALCANÇADOS POR ESTA DECISÃO, NO PRAZO, SOB A COMINAÇÃO E NA FORMA ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO; 4 – CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 5 – DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; 6 - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 7 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 8 – CONCEDER AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI; 9 - CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. TUDO NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE. NADA MAIS. //// MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.