Processo 0000825-82.2025.8.25.0005

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34954/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601136617 NÚMERO ÚNICO: 0000825-82.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589000828 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - GERUZA EMANUELLE AVELINO DOS SANTOS - OAB: 10224/SE RECORRIDO - MARIA DO CARMO FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAUÁ/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 451/04. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POIS É TEMPESTIVO E PREENCHE OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. COM EFEITO, É UNÍSSONO O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXERCIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA SUBMETE-SE AO PRAZO QUINQUENAL DELINEADO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. POR SUA VEZ, NO QUE CONCERNE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, TEM-SE QUE O SEU TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA DATA EM QUE OCORRER A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NESSE SENTIDO: A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA COMO LAPSO TEMPORAL PARA A APOSENTADORIA, TEM COMO TERMO A QUO A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO (RESP 1254456/PE, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/04/2012, DJE 02/05/2012). SEGUINDO O MESMO ENTENDIMENTO: AGINT NO ARESP 1764981/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/11/2021, DJE 19/11/2021; E AGINT NO ARESP 1686426/PB, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/04/2021, DJE 06/05/2021.2.1. É DIZER: O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SURGE COM O NASCIMENTO DA PRETENSÃO (TEORIA DA ACTIO NATA), ASSIM CONSIDERADA A DATA A PARTIR DA QUAL A AÇÃO PODERIA TER SIDO PROPOSTA. E, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, O DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO SURGE COM O ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO QUE GEROU TAL DIREITO, SEJA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, FALECIMENTO OU A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. DESTARTE, O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR É O MARCO INICIAL (TERMO A QUO) PARA QUE ELE EXERCITE O DIREITO DE VER CONVERTIDA A LICENÇA-PRÊMIO, MESMO PORQUE, ATÉ QUE PASSE PARA A INATIVIDADE, AQUELE TEM A POSSIBILIDADE DE GOZAR DO SEU DIREITO À LICENÇA. SENDO ASSIM, SOMENTE A PARTIR DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL É QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) SE TORNA A ÚNICA SAÍDA PARA QUE ELE POSSA USUFRUIR DO…

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