Processo 0000826-06.2026.8.17.8234

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (81) 36288655 ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 Processo nº 0000826-06.2026.8.17.8234 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): NAYARA MAGLLEM DIONISIO DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho/decisão , conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Consta requerimento da parte para participação em audiência por videoconferência. Dispõe Resolução nº 489 (ORIG.COJURI), DE 24 DE ABRIL DE 2023, publicada no DOE de 26 de abril de 2023, págs. 24/36: “Art. 30. As audiências e sessões de julgamento só poderão ser realizadas por videoconferência, a pedido da parte ou nas hipóteses dos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.” Portanto, defiro a realização de audiência por videoconferência nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei 9099/95, da Resolução mencionada e da Portaria Conjunta 13/2022 do E. TJPE, publicada em 11/07/2022. Dado o requerimento, presume-se que tanto a parte requerente quanto o (a) advogado (a) estarão em plenas condições técnicas de participação. Disponibilize-se link de acesso à plataforma através de certidão. Determino na realização da audiência o cumprimento das Notas Técnicas do CIJUSPE, em especial, a Nota Técnica nº 02/2021 (DOE, Edição 35/2022, 18/2/2022, págs. 40/47): “3 - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; ... 8 - Durante a realização da audiência, é recomendável a arguição da parte quanto à ciência do ajuizamento da ação em curso e dos termos desta, bem como se conhece e contratou o patrono habilitado nos autos, informando na ocasião a ressalva lhe reservada por lei bem ainda, questionar se conhece os poderes conferidos ao advogado.” Caso haja qualquer ocorrência inesperada (exs: afirmação de defeito da câmera da parte e/ou do advogado, dúvida sobre identidade de participante) deve ser registrada em ata. A parte contrária pode perfeitamente participar da audiência de forma presencial, realizando-se, nesta hipótese, de forma híbrida. Ou aderir, se quiser, à videoconferência. LIMOEIRO, 1 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito LIMOEIRO, 9 de julho de 2026. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME Endereço: R CARLOS PORTO CARREIRO, 52, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-090 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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