Processo 0000826-56.2026.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202680000839 NÚMERO ÚNICO: 0000826-56.2026.8.25.0062 EXEQUENTE : LUCAS DE OLIVEIRA ADV. : LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : MARIANA FREITAS SILVEIRA - OAB: 13734-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: PROCESSO 202680000838 ---- TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR LUCAS DE OLIVEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ORIGINÁRIA (PROCESSO N 202580000323). COMPULSANDO OS AUTOS E VERIFICANDO OS ANDAMENTOS PROCESSUAIS, CONSTATA-SE A TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202680000838, AJUIZADO PARA A COBRANÇA DO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO EM FACE DO MESMO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VERIFICA-SE, AINDA, QUE NO BOJO DO PROCESSO N 202680000838 HOUVE A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA, PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO POR ESTE JUÍZO. CONSIDERANDO QUE A BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (20%), OBJETO DO PRESENTE FEITO, CORRESPONDE AO PRÓPRIO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, TORNA-SE PATENTE A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NESSE SENTIDO, O EVENTUAL ACOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL REFLETIRÁ DE FORMA DIRETA E PROPORCIONAL NO VALOR DEVIDO NESTES AUTOS, PODENDO ENSEJAR EXCESSO DE EXECUÇÃO CASO O PRESENTE FEITO PROSSIGA ANTES DA DEFINIÇÃO EXATA DA BASE DE CÁLCULO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROCESSO N° 202680000839) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGAR A IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° 202680000838. PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS NO SISTEMA E CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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