Processo 0000826-74.2025.5.13.0030

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000826-74.2025.5.13.0030 AUTOR: JOSE AMADEU ALVES DA SILVA RÉU: TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fc83e0 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS   I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos (ID. 7d67701) oposta por TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, bem como impugnação aos cálculos (ID. 59ef25c) oposta por JOSÉ AMADEU ALVES DA SILVA, as quais alegam equívocos nos cálculos ID. 9ce5000. As partes impugnadas apresentaram suas manifestações. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA A parte impugnante alega QUE FOI UTILIZADA base salarial incorreta para cálculo das horas de sobreaviso. Argumenta que a base deferida para o cálculo das horas de sobreaviso foi o salário nominal, considerando, ainda, 1/3 da hora singular. No entanto, a contadoria considerou a remuneração, o que, segundo a parte impugnante, majora indevidamente o valor apurado. Em decorrência do erro na base de cálculo das horas de sobreaviso, alega que todos os demais reflexos também ficaram superiores ao devido. Da leitura da planilha impugnada e da sentença primígena, percebe-se razão aos argumentos da parte impugnante. De fato, a legislação obriga o cálculo das horas de sobreaviso com o lastro do salário-base da parte impugnada. Com a retificação da base utilizada, os reflexos sofrerão a devida minoração de valores. Em face do exposto, defere-se o pedido.   IMPUGNAÇÃO DE JOSÉ AMADEU ALVES DA SILVA Da atualização monetária Aduz a parte impugnante que a Contadoria utilizou o dia 18 de maio de 2026 como data de atualização, mas aplicou o IPCA de abril/25, que corrigiu o crédito até 01 de maio de 2026. Requer, portanto, a retificação da data do cálculo para 01 de maio de 2026 para evitar distorções no crédito. Defere-se o pedido, considerando o acima exposto.   Da base de cálculo das horas extras e horas de sobreaviso A parte impugnante, neste ponto, alega que a Contadoria não considerou a globalidade salarial, nos termos da Súmula 264 do TST, apurando as horas extras apenas sobre o salário base e as horas de sobreaviso sobre o salário base e gratificações. Defende que o correto seria observar o salário base, o adicional de função e a gratificação paga na integralidade. Pois bem, no tocante às horas de sobreaviso, já foi decidido pelo Juízo que a base de cálculos é o salário base, nos termos da lei. Já, no tocante às horas extras, com razão. As horas suplementares devem ser calculadas com lastro nas verbas recebidas que tenham natureza salarial. Defere-se.   Dos reflexos da gratificação natalina de 2019 Neste quesito, a parte impugnante aduz que a Contadoria considerou o período de, apenas, 1 mês para a quantificação da média, mas aplicou o divisor 8, o que, segundo o Reclamante, reduz indevidamente a base de cálculo. Para a correta apuração dos reflexos, sugere que se considere a soma dos meses imprescritos do ano e se aplique o mesmo número de competências como divisor. Sem razão. O cálculo impugnado levou em consideração que o cálculo dos reflexos no 13º salário deve considerar a média da quantidade de horas extras trabalhadas nos 12 meses do ano civil. A regra do 13º salário é o ano civil (janeiro a dezembro). O divisor para a média é o número de meses trabalhados (com 15 dias ou mais)…

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