Processo 0000826-77.2025.5.23.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000826-77.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: JOSE VIEIRA DE LIMA RECLAMADO: GRUPO MARCAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee6a826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Posto isso, julgo  PARCIALAMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por JOSE VIEIRA DE LIMA em face de GRUPO MARCAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a depositar o FGTS + Multa de 40% e ao pagamento das seguintes parcelas: - compensação por dano existencial; - honorários sucumbenciais ao patrono do autor Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Concedo à parte autora e à 1ª reclamada os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade aqueles devidos pelos beneficiários da gratuidade (art. 791-A, §4º, da CLT). Correção monetária conforme as épocas próprias (art. 459, parágrafo único, da CLT) e, consoante julgamento pelo STF das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5.867 e 6.021 em 18.12.2020, de aplicação imediata (RE 1.006.958), pelo IPCA-E e os juros com base na TRD (Art. 39 da Lei n. 8.177/91) na fase pré-judicial, e pela SELIC (que incorpora juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (ED nas ADC’s 58 e 59). A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente demanda será arcada por ambos os litigantes, devendo a parte executada comprovar nos autos o recolhimento de sua responsabilidade. A cota parte do reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito (arts. 20 e 43 da Lei 8.212/91). O imposto de renda na forma da Lei 8.541/92, com observância do teor da Súmula n. 368 do c.TST e OJ n. 400 da SDI-1 do TST. Liquidação de sentença por simples cálculos, limitando-se aos valores estimados na exordial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 40.000,00, na forma do art. 789, §2º, da CLT, considerando a autorização para publicação de sentença de forma ilíquida (portaria TRT SGJ GP n. 01/2026). Fica a 1ª reclamada dispensada do recolhimento, por ser beneficiária da justiça gratuita, subsistindo a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto às custas, na forma da lei. Cumpra-se após o trânsito em julgado, salvo no que tange às obrigações de fazer, que deverão ser cumpridas nos prazos fixados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO MARCAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

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