Processo 0000826-90.2025.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000826-90.2025.5.08.0005 RECLAMANTE: MIZAEL COSTA DE MORAES RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bda7517 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - C O N C L U S Ã O ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR MIZAEL COSTA DE MORAES CONTRA MASSA FALIDA DE SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A JULGAR PROCEDENTE EM PARTE PARA: I – REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; II - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODOS OS PEDIDOS ANTERIORES A 23/10/2020, EXTINGUINDO-OS; III – DEFERIR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL; IV - REJEITAR O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO; V - INDEFERIR A ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO RECLAMANTE; VI - CONDENAR A RECLAMADA A: 1) PROCEDER A RETIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$-200,00, ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS, A REVERTER-SE AO RECLAMANTE; 2) PAGAR AO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, O VALOR DE R$-61.260,77, A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO DE 23/10/2020 A 06/03/2024 E SEUS REFLEXOS NAS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3 E NO FGTS+40% (CUJOS VALORES DEVERÃO SER RECOLHIDOS EM CONTA VINCULADA), TUDO JÁ ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$-9.189,12. DEVERÁ A RECLAMADA RECOLHER O VALOR DE R$-6.700,22, A TÍTULO DE INSS/PATRONAL, BEM COMO DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA RETER E RECOLHER O VALOR DE R$-2.488,90, A TÍTULO DE INSS/SEGURADO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM AS DEMAIS. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO VALOR DE R$-975,29, CALCULADAS SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DO VALOR DADO À CAUSA DE R$-48.764,66, DAS QUAIS FICA ISENTO NOS TERMOS DA LEI. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$-1.647,67, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA APURADO DE R$-82.383,48. AS PARTES SÃO CONSIDERADAS INTIMADAS COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA VIA DJEN. NADA MAIS.///// JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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