Processo 0000827-12.2012.8.10.0139
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
APELAÇÃO N. 0000827-12.2012.8.10.0139 Sessão Virtual : 21 a 29.7.2026 Apelante : Município de Vargem Grande/MA Advogados : José Eloi Santana Costa Filho (OAB/MA n. 9.335), Erick Silva de Oliveira (OAB/MA n. 16.928) e Bruno de Oliveira Dominici (OAB/MA n. 13.337) Apelado : Ministério Público Estadual Promotor : André Charles Alcântara Martins Oliveira Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.