Processo 0000827-60.2025.5.08.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000827-60.2025.5.08.0010 RECLAMANTE: ALCEMIR CUNHA DA SILVA RECLAMADO: PROSERV SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0187b3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO,  ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RECLAMADOS CLAUDIA CRISTINA NEVES VANZELER MORAES E SERGIO RICARDO FREIRE NUAYED, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, CONDENANDO A RECLAMADA, NOS SEGUINTES TERMOS I – PAGAMENTO DAS VERBAS A SEGUIR LISTADAS: HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CONSIDERANDO COMO TAIS AS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL, COM BASE NA JORNADA DECLINADA NA INICIAL, COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS: A)AS HORAS LABORADAS QUE ULTRAPASSAREM A 6ª DIÁRIA, PORÉM CONTIDAS DENTRO DO LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS, SERÃO REMUNERADAS APENAS COM O RESPECTIVO ADICIONAL DE 50%; B)AS HORAS EXCEDENTES AO LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS SERÃO PAGAS COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS INTEGRAIS (HORA ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50%), ALÉM DOS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, RSR E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS E DOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO USUFRUÍDOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROTETIVA COM AS REPERCUSSÕES DE TAIS PARCELAS SOBRE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, 13º SALÁRIO, FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% (GRAU MÁXIMO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL EM QUE O AUTOR LABOROU NA COLETA DE LIXO, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB A MESMA RUBRICA NOS CONTRACHEQUES (COMO NO MÊS DE JULHO DE 2023), COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, FGTS COM A MULTA DE 40%; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2022 E DO 13º SALÁRIO INTEGRAL DO ANO DE 2023; MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEFIRO A PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS PARTES RECLAMADAS, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO A PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. OS CÁLCULOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO VALORES CONSTANTES NO MEMORIAL ANEXO.…

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