Processo 0000827-72.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300172 NÚMERO ÚNICO: 0000827-72.2026.8.25.0084 AUTOR : RISALVO SOUZA DOS SANTOS ADV. : NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-SE ADV. : EANE CRISTINA DOS REIS - OAB: 12362-SE RÉU : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CPC, PARA: A) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR O DEMANDANTE, EM DOBRO, O VALOR MATERIALMENTE COMPROVADO DE R$ 97,50, TOTALIZANDO A QUANTIA FINAL DE R$ 195,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS). ESTE VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE, COM BASE NA LEI 14.905/2024, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O RESPECTIVO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA); B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A INDENIZAR O AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ESTE VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE, COM BASE NA LEI 14.905/2024, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO (POR CUIDAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL), DEDUZIDO O RESPECTIVO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA). SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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