Processo 0000828-15.2025.5.10.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000828-15.2025.5.10.0002 RECORRENTE: ARNALDO DANTAS RODRIGUES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000828-15.2025.5.10.0002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO EMBARGANTE: RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO; WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE (OAB/MG 118.629 E OAB/DF 82.789-S); TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT EMBARGADO: ARNALDO DANTAS RODRIGUES ADVOGADOS DO EMBARGADO: ELIZABETH TOSTES PEIXOTO; PAULO SILVA PEIXOTO; ANDRE TADEU DE MAGALHAES ANDRADE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (RITO ORDINÁRIO) TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL: IDOSO E PESSOA COM DOENÇA GRAVE     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado (BANCO DO BRASIL S.A.) contra o acórdão de ID beedbbe, que deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para afastar a prescrição total e julgar parcialmente procedentes os pedidos de reparação material. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, invocando o Tema 190 da Repercussão Geral do STF, e contradição no estabelecimento do marco inicial da prescrição (actio nata). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão ou contradição ao fixar a competência material laboral para o pleito indenizatório contra o ex-empregador e ao afastar a prescrição quinquenal total com base no desfecho de ação cível anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamentou de forma exauriente a competência da Justiça do Trabalho, destacando que a lide versa sobre reparação por ilícito trabalhista praticado pelo ex-empregador, o que distingue a hipótese do precedente firmado no Tema 190 do STF, o qual trata de ações movidas contra entidades de previdência complementar. 4. A decisão enfrentou a prejudicial de prescrição de modo explícito, assentando que a exigibilidade da pretensão específica somente se consolidou com o trânsito em julgado da ação revisional na Justiça Comum, não havendo contradição interna no raciocínio jurídico adotado que culminou na aplicação da teoria da actio nata. 5. As alegações do embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítido intuito de reforma do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada. O prequestionamento considera-se satisfeito pela adoção de tese jurídica explícita sobre as matérias controvertidas, sendo prescindível a menção nominal a todos os dispositivos legais citados, conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Teses de julgamento: "1. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão adota tese jurídica fundamentada e explícita sobre os pontos controvertidos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas". "2. A fundamentação que afasta a prescrição com base na teoria da…

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