Processo 0000828-70.2015.8.19.0032

TJRJ • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
0000828-70.2015.8.19.0032
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
Comarca de Mendes- Cartório da Vara Única
Última publicação
17/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JJC DERIVADOS DE PETRÓLEO NASCIMENTO LTDA. Narra a inicial que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou, através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, o Inquérito Civil nº 47/2013, objetivando investigar as condições de funcionamento do Posto JJC Derivados de Petróleo, situado na Estrada RJ 127, Km 30, bairro Gon

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