Processo 0000828-79.2025.5.21.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000828-79.2025.5.21.0011 RECORRENTE: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: TARCISO RIBEIRO PAIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2df399e proferida nos autos. ROT 0000828-79.2025.5.21.0011 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente:   Advogado(s):   1. INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO (RN6648) JOSE LOPES DA SILVA NETO (RN5979) Recorrido:   FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA Recorrido:   Advogado(s):   TARCISO RIBEIRO PAIM FRANCISCO FABIO DE MOURA (RN2599)   RECURSO DE: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 15/05/2026, conforme certidão sob ID. d9f60df, e o recurso foi interposto em 27/05/2026. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 52637d7). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXIV e 170, caput, da Constituição Federal; - violação aos artigos 4º, 10.º, 15, 76, 98, caput e §1º, IX, e 102, do CPC; 769, 790, §4.º, e 899, §10º, da CLT; e  6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005; - contrariedade à Súmula 463 do TST. A recorrente sustenta que o TRT, ao impedir o processamento do recurso ordinário por falta de recolhimento de custas, desconsiderou prova documental de hipossuficiência econômica concreta apresentada por empresa em recuperação judicial, cuja crise teria sido desencadeada pela perda do principal contrato em 11/05/2025. Afirma que a disponibilidade financeira média mensal seria de apenas R$ 1.364,27, valor incompatível com o pagamento das custas sem comprometimento da atividade empresarial, e que o Ministério Público estadual reconheceu a situação de dificuldade financeira em parecer de 12/03/2026. Defende a concessão da justiça gratuita com base nos arts. 98 a 102 do CPC, no art. 790, § 4º, da CLT e na Súmula 463 do TST, alegando ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV e LXXIV, e 170 da Constituição. Sustenta, ainda, que eventual vício formal deveria ter sido previamente saneado mediante concessão de prazo nos termos do art. 76 do CPC.  Consta do acórdão recorrido (ID. 80646b): Segundo a letra do artigo 10 da IN 39 do Col. TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do artigo 932 do CPC e os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. Assim, indeferida a justiça gratuita e identificada a ausência nos autos do comprovante de recolhimento do preparo recursal, por meio da decisão monocrática de ID 2ef7465, determinou-se que a recorrente comprovasse a tempestiva quitação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no artigo 932, parágrafo único, do CPC, que assim preleciona: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a…

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