Processo 0000829-10.2025.8.26.0097
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000829-10.2025.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Município de Buritama - Recorrida: Beatriz Talarico Ferrarez - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. CORRELAÇÃO FUNCIONAL ENTRE DIPLOMA DE DIREITO E ATIVIDADES EXERCIDAS NO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONCES
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