Processo 0000829-12.2025.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000829-12.2025.5.08.0016 RECLAMANTE: JOAO JORGE BEZERRA RECLAMADO: RAIMUNDA DAS GRACAS FALCAO MORAES DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb2f848 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JOÃO JORGE BEZERRA EM FACE DE RAIMUNDA DAS GRAÇAS FALCÃO MORAES DUARTE E AMANDA BEATRIZ FALCÃO KUSANO MORAES JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, PARA: i) RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VÍNCULO RECONHECIDO; ii) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE RECLAMANTE E 1ª RECLAMADA E QUE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SE DEU POR INICIATIVA DO RECLAMANTE, NA MODALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO; iii) CONDENAR A 1ª RECLAMADA A PROCEDER AS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE NO PERÍODO DE 14/09/2024 A 26/07/2025, COMO CUIDADOR DE IDOSO E REMUNERAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA, CUJAS ANOTAÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS NOTIFICAÇÃO PARA TAL FIM, SOB PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE ARBITRO EM UM SALÁRIO MÍNIMO E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS; E iv) CONDENAR AS RECLAMADAS A PAGAREM OS VALORES APURADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ANEXO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO; FÉRIAS + 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; DEPÓSITOS DE FGTS DO PERÍODO CONTRATUAL (OBSERVADA A TESE 68 FIXADA PELO PLENO DO TST); MULTAS DOS ARTS. 467 E ART. 477 DA CLT (TEMA 168 DO C.TST); HORAS EXTRAS, COM ADICIONAL DE 50% E 100% (ART. 9º DA LEI Nº 605/1949 E SÚMULA Nº 146 DO TST), ADICIONAL NOTURNO DE 20%, INTERVALOS INTERJORNADAS, CUJAS PARCELAS DEVERÃO SER PAGAS COM REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR/FERIADOS), 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3, E DEPÓSITOS DE FGTS (VALOR QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, OBSERVADA A TESE 68 FIXADA PELO PLENO DO TST); INTERVALO INTRAJORNADA(30 MINUTOS DIÁRIOS RESIDUAIS); E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (10%). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 21 DO EGRÉGIO TRT DA 8ª REGIÃO. AINDA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 791-A DA CLT. TODAVIA, SENDO O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. CUSTAS PELAS RECLAMADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CÁLCULO ANEXO). TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS./////  VANILZA DE SOUZA MALCHER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JORGE BEZERRA

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