Processo 0000829-19.2025.8.04.6500

Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Considerando o parecer ministerial favorável à homologação da transação penal e verificando que o acordo foi celebrado em observância aos requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal firmada entre o Ministério Público e a autora do fato RZD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, representada por seu sócio-administrador Wigner Sander

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