Processo 0000829-19.2026.8.27.2725

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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000829-19.2026.8.27.2725/TO RÉU : RENATO SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARTIN PEREIRA DE SOUSA JUNIOR (OAB TO011781) SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público estadual ofereceu denúncia em desfavor de RENATO SOUZA DO NASCIMENTO , nos autos qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06.  Narra a exordial peça acusatória que: “... Consta nos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 05/03/2026, por volta das 10h35min, na Rua 24, Setor Vila Planalto, Tocantínia/TO, o DENUNCIADO, agindo voluntariamente e com consciência da ilicitude de sua conduta, cultivou e fez colheita de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas, bem como preparou, manteve em depósito e entregou a consumo, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo restou apurado, na data e local supramencionados, Policiais compareceram à residência do agente com o intuito de cumprir mandado de prisão por regressão cautelar de regime, expedido nos autos n.º 0002859-76.2016.827.2725. Ao se aproximarem do imóvel, visualizaram o agente saindo da residência, agindo com manifesto nervosismo e exalando intenso odor característico da substância análoga à maconha. Além de constatarem que o sistema de monitoramento eletrônico do agente estava inativo por falta de carga, os policiais visualizaram um pé de maconha cultivado no quintal. Ato contínuo, a entrada no imóvel foi franqueada pela esposa do agente, procedendo-se a uma busca minuciosa no local. Na ocasião, foram localizados uma porção prensada de substância análoga à maconha (156g), ocultada dentro de uma bota; uma planta de maconha cultivada com, aproximadamente, 75 cm; uma garrafa de cachaça contendo folhas da mesma substância; 11,5g de sementes; diversos invólucros plásticos vazios destinados para realização de fracionamento; uma porção de maconha já fracionada para comercialização; uma faca de cozinha da marca TRAMONTINA; uma balança de precisão, marca ONISTEK; e um caderno de anotações contendo o desenho de um “palhaço”, símbolo comumente utilizado no meio criminoso para controle do tráfico. Diante do exposto, foi dada voz de prisão ao agente, que foi conduzido à 10ª Central de Atendimento da Polícia Civil de Miracema para as providências legais. Depreende-se, ainda, que no imóvel do agente, em horário comercial, há constante movimentação atípica para uma residência, com a entrada e saída de diversas pessoas desconhecidas na parte dos fundos do imóvel (local onde foi encontrada a substância ilícita). Tal dinâmica demonstra o domínio do ciclo de produção e distribuição de entorpecentes, bem como o uso coletivo habitual. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos do Inquérito Policial em epígrafe pelo Boletim de Ocorrência n.° 00020603/2026; Auto de Prisão em Flagrante (Ev. 1, P_FLAGRANTE1); Auto de Exibição e Apreensão (Ev. 1, P_FLAGRANTE1); declarações de Kallynne Ribeiro Fernandes (Ev. 52, VIDEO2); de Leonardo Costa Vieira (Ev. 1, VIDEO5); de Fabricio Matias Costa (Ev. 1, VIDEO6); Registros Fotográficos e Audiovisuais (Ev. 1, FOTO10 a FOTO18, VIDEO8 e VIDEO9); e Exame Preliminar em Substância Entorpecente (Ev. 4, LAUDO/1)...” A denúncia foi recebida em 13 de abril de 2026 ( evento 6, DECDESPA1 ). Após regularmente citado Renato Souza do Nascimento ofereceu resposta aos termos da…

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