Processo 0000829-57.2024.5.09.0068

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000829-57.2024.5.09.0068 RECORRENTE: ELIO MOREIRA DE JESUS RECORRIDO: FLORENCI INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d23ac2 proferida nos autos. Recurso Adesivo Tramitação Preferencial ROT 0000829-57.2024.5.09.0068 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ELIO MOREIRA DE JESUS CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA (PR41324) JAIME ALBERTO STOCKMANNS (PR17732) JAYNE LETYCIA STOCKMANNS (PR74178) ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS (PR34932) Recorrido:   Advogado(s):   ANHEMBI INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI ANGELA MARINA ARSEGO LEITE (PR42036) ANTONIO LUIZ BRUNIG PARIZOTTO (PR44766) ESTEFANIA ADRIANA FRANCO (PR74350) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO BLAZIUS ANGELA MARINA ARSEGO LEITE (PR42036) ANTONIO LUIZ BRUNIG PARIZOTTO (PR44766) ESTEFANIA ADRIANA FRANCO (PR74350) Recorrido:   Advogado(s):   FLORENCI INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ANGELA MARINA ARSEGO LEITE (PR42036) ANTONIO LUIZ BRUNIG PARIZOTTO (PR44766) ESTEFANIA ADRIANA FRANCO (PR74350) Recorrido:   Advogado(s):   GLOVER CONFECCOES LTDA - ME ANGELA MARINA ARSEGO LEITE (PR42036) ANTONIO LUIZ BRUNIG PARIZOTTO (PR44766) ESTEFANIA ADRIANA FRANCO (PR74350) Recorrido:   Advogado(s):   MARISETE DE CAMARGO ROSSONI CIRO AUGUSTO DE GENOVA (SP113975) WENDY YUMI KINA (SP486070) Recorrido:   Advogado(s):   MONET VESTUARIO - EIRELI ANGELA MARINA ARSEGO LEITE (PR42036) ANTONIO LUIZ BRUNIG PARIZOTTO (PR44766) ESTEFANIA ADRIANA FRANCO (PR74350) Recorrido:   Advogado(s):   REAL ENDUMENTARIA EIRELI - ME CIRO AUGUSTO DE GENOVA (SP113975) WENDY YUMI KINA (SP486070) Recorrido:   Advogado(s):   SIENNA VESTUARIO EIRELI - ME ANGELA MARINA ARSEGO LEITE (PR42036) ANTONIO LUIZ BRUNIG PARIZOTTO (PR44766) ESTEFANIA ADRIANA FRANCO (PR74350) Recorrido:   Advogado(s):   V. MODA FABRIL EIRELI ANGELA MARINA ARSEGO LEITE (PR42036) ANTONIO LUIZ BRUNIG PARIZOTTO (PR44766) ESTEFANIA ADRIANA FRANCO (PR74350) Recorrido:   Advogado(s):   WINDSON MODA E VESTUARIO LTDA - EPP ANGELA MARINA ARSEGO LEITE (PR42036) ANTONIO LUIZ BRUNIG PARIZOTTO (PR44766) ESTEFANIA ADRIANA FRANCO (PR74350) Recorrido:   Advogado(s):   WINDSUR MODA MASCULINA LTDA - ME ANGELA MARINA ARSEGO LEITE (PR42036) ANTONIO LUIZ BRUNIG PARIZOTTO (PR44766) ESTEFANIA ADRIANA FRANCO (PR74350)   RECURSO DE: ELIO MOREIRA DE JESUS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2026 - Id 7ce44e6; recurso apresentado em 22/06/2026 - Id 6698c63). Representação processual regular (Id 1144f52 e 432013c). Preparo inexigível (Id 8a07438).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Questão JT: CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. EFEITOS NO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS PELA MÉDIA ARITMÉTICA. O Colegiado determinou a aplicação da média física dos cartões de ponto juntados aos autos para apuração da jornada nos meses sem registro. Entendeu que os controles apresentados, relativos a 38 dos 58 meses do período imprescrito, eram suficientes para esse fim.  Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO…

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