Processo 0000829-60.2023.8.25.0015

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32368/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728439 NÚMERO ÚNICO: 0000829-60.2023.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202362000860 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - L.C.D.S.G........................ ADVOGADO - HAMILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 7321/SE APELADO - S.L.S................. ADVOGADO - LUCAS MELO LIMA - OAB: 9586/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INCOMUNICABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO SEM CONTRADITÓRIO DOS DOADORES. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TERCEIRA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE DETERMINOU A PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE VEÍCULO, AFASTANDO A INCOMUNICABILIDADE DE BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO DOS GENITORES DO APELANTE E INCLUINDO NA DIVISÃO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE IMÓVEL TRANSFERIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO INTEGRA A COMUNHÃO DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DIANTE DE ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO SEM A SUA INCLUSÃO NO PROCESSO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL EXCLUI DA COMUNHÃO OS BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO, REGRA APLICÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL POR FORÇA DO ART. 1.725.A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, DOTADA DE FÉ PÚBLICA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E CONSTITUI PROVA ROBUSTA DA NATUREZA GRATUITA DA AQUISIÇÃO.A DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E A PARTICIPAÇÃO DOS DOADORES, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA INCIDENTALMENTE COM EFEITOS DIRETOS SOBRE TERCEIROS AUSENTES.A PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUANTO À AQUISIÇÃO ONEROSA, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DE DOCUMENTO PÚBLICO, SOBRETUDO QUANDO CONTRARIADA PELA CRONOLOGIA DOS FATOS.A DECISÃO QUE DESCONSIDERA ESCRITURA PÚBLICA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA INCORRE EM VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 489, §1º, DO CPC.A PARTILHA DE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO NÃO CITADO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CONFORME ARTS. 114 E 115, I, DO CPC.O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM ÓRGÃO COMPETENTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO SENDO AFASTADO PELA MERA POSSE OU LOCALIZAÇÃO DO BEM.O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER, COM FUNDAMENTO JURÍDICO PLAUSÍVEL, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O BEM ADQUIRIDO POR DOAÇÃO, AINDA QUE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, É INCOMUNICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL.A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS CONTRA TERCEIROS SEM A SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO E A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.A ESCRITURA PÚBLICA SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA E OBJETIVA, NÃO BASTANDO PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA.O REGISTRO DE…

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